A Associação de Proprietários de Vila Nova de Santo Estevão (APVNSE) foi criada em 2009, decorrente da obrigação legal definida no alvará de loteamento do empreendimento, o qual determinou que os proprietários teriam de suportar a manutenção das zonas de enquadramento do empreendimento (o que de acordo com a lei se consubstancia na obrigação de garantir a limpeza, manutenção, conservação e vigilância das zonas de enquadramento).
Assim, a APVNSE tem como fim principal a gestão da Zona de Proteção e Enquadramento do empreendimento, assegurando igualmente a defesa dos direitos dos proprietários de VNSE.
- O Alvará de Loteamento
A APVNSE existe por imperativo legal decorrente do Alvará de Loteamento e assegura as tarefas que estão incumbidas aos proprietários nesse mesmo diploma.
Em termos gerais, a APVNSE garante:
Em termos gerais, a APVNSE garante:
– A manutenção, conservação, limpeza e vigilância da Área de Enquadramento do empreendimento (cerca de 50 hectares de área);
– A manutenção dos caminhos pedonais (cerca de 15 km de caminhos de terra batida);
– A manutenção dos 2 circuitos de manutenção do empreendimento, dos equipamentos do parque de merendas, do mobiliário urbano da Área de Enquadramento, etc.;
– Gradagem (limpeza) anual dos lotes não edificados;
– O serviço de vigilância do empreendimento, compreendendo o serviço de portaria e de rondas móveis;
– Outros serviços e atividades definidos pelos proprietários.
- As quotas da APVNSE
Conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), as quotas da APVNSE são de carácter obrigatório para todos os proprietários (para consultar diretamente no site do STJ clique aqui):
