No passado dia 26 de Abril de 2016, foi celebrado um acordo de cooperação entre a APVNSE e a CMB.
Este acordo decorre do determinado no Alvará de Loteamento do empreendimento, o qual determina que a limpeza, conservação, manutenção e vigilância de toda a área correspondente à zona de enquadramento é da responsabilidade dos proprietários, nos termos e para os efeitos do previsto na alínea d) do ponto 2 do art. 46.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março.